Geral

Normas para utilização do elevador em tempos de crise da Covid-19

No que diz respeito ao uso do elevador no âmbito condominial durante as medidas de restrições para conter o coronavírus, ainda que exista justificável preocupação em relação ao grande potencial de contaminação da Covid-19 no ambiente supracitado, o síndico não poderá inovar mediante a criação de normas em desconformidade com a legislação brasileira e/ou normas internas do condomínio.

À luz do ordenamento jurídico brasileiro, o síndico não possui competência absoluta para administrar o condomínio, de maneira que se submete à pluralidade de normas jurídicas durante o cenário da Covid-19, tais como: Lei nº 4.591/64, Lei nº 14.010/2020, Constituição da Republica Federativa do Brasil, Código Civil brasileiro, convenção e regimento interno do condomínio e decretos do Poder Executivo.

Não resta dúvida de que a gestão condominial deve agir no sentido de assegurar saúde, sossego e segurança dos condôminos, visitantes e/ou prestadores de serviços, a fim de que sejam extirpadas do âmbito interno do condomínio situações fático-jurídicas que envolvam conflitos de natureza administrativa, cível e/ou penal.

Há de se mencionar, no que se refere à utilização dos elevadores nos condomínios edilícios, que o Ministério da Saúde do Brasil preparou uma cartilha de como evitar a propagação do coronavírus nos elevadores, vez que recomendou a utilização desses espaços de forma individual ou apenas com moradores do mesmo apartamento. E, caso o elevador esteja cheio, deve-se aguardar o próximo ou usar as escadas.

Por outro lado, convém consignar que a determinação da Secretaria de Saúde do Espírito Santo (nota técnica 51/2020 SESA-SSVS-GEVS-NEVS-SERVIÇOS) divergiu da recomendação do Ministério da Saúde, vez que o Estado do Espírito Santo tem recomendado a utilização do elevador pelo máximo de duas pessoas de unidades distintas ou por moradores do mesmo apartamento.

Em sequência, cumpre registrar a seguinte pergunta: o síndico pode exigir que os condôminos, visitantes e/ou prestadores de serviços adotem a recomendação da cartilha no que diz respeito ao uso do elevador por se tratar de um material elaborado pelo Ministério da Saúde?

Como ponto de partida, entendo que não pode existir a exigência de utilizar o elevador de forma individual e/ou apenas com moradores do mesmo apartamento apenas a partir de uma simples recomendação do Ministério da Saúde.

Sem dúvida, qualquer regra referente à utilização do uso do elevador no âmbito condominial deverá conter expressa previsão na legislação, decretos e/ou normas internas do condomínio; dito isso, torna-se necessária que a regra limitante da utilização do elevador possua substrato normativo eficaz destinado à comunidade condominial.

Com efeito, visando à minimização e/ou anulação de erros ou litígios, defendo a ideia que o síndico não deve absorver os conflitos no âmbito condominial de forma centralizada, vez que se torna sempre prudente acionar a assessoria jurídica nessas ocasiões, tendo como consequência ter à sua disposição a estratégia mais assertiva à luz da doutrina, da jurisprudência e da legislação para resolução do problema.

Assim, é relevante lembrar a verticalidade hierárquica das normas, segundo a pirâmide de Kelsen, que dispõe que as normas internas dos condomínios não têm aptidão e legalidade para contrariar normas hierarquicamente superiores (Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988; Código Civil; legislações e/ou decretos federais, estaduais e municipais).

Importante notar que a convocação de uma assembleia geral extraordinária visando à adoção de regras para utilização dos elevadores em tempo de pandemia dá margem a insegurança jurídica, vez que o direito fundamental de propriedade poderá servir de fundamento para que esse assunto seja discutido no Poder Judiciário por parte daquele que se sentir contrariado no que for decidido em assembleia, já que as normas internas não podem violar a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

Infere-se que não existe uniformidade de opiniões no tocante à natureza jurídica do condomínio edilício no ordenamento jurídico brasileiro, porquanto há dois direitos de propriedade, de um lado o coletivo e do outro o individual.

O atual crescimento de mortes em razão da ausência de leitos de unidades de terapia intensiva, ausência de vacinas à disposição da sociedade brasileira e desvios de comportamentos da população, que insiste em não realizar a utilização correta da máscara facial, justificam a convocação urgente da assembleia geral extraordinária para definir novas regras de utilização do elevador.

Destarte, torna-se prudente ao síndico ser proativo para convocar a assembleia geral extraordinária com brevidade, a fim de inserir no regimento interno novas regras para utilização do elevador diante do cenário atual.

Em encerramento ao artigo, conforme esclarecimento acima, não vislumbro impedimento para alteração do regimento interno mediante assembleia geral extraordinária referente à nova regra de utilização do elevador durante a pandemia da Covid 19, de modo que deverá prevalecer o direito da propriedade coletivo em face do individual.

Marcelo Barça Alves de Miranda – advogado especialista em Direito Privado e diretor do Instituto Brasileiro de Pequenos e Médios Escritórios de Advocacia.

Feminicídio combatido

Portaria remota impediu ação em condomínio

Caso aconteceu em condomínio e agressor foi preso em flagrante

Dados do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) apontam que o Brasil é o quinto país no ranking mundial de feminicídio. No último dia 13 de fevereiro, um caso foi evitado na Baixada Santista e, felizmente, não se tornou mais um número nas estatísticas.

Em um condomínio monitorado com a tecnologia de portaria remota, em Praia Grande (SP), um homem recém-separado e ex-morador do condomínio invadiu o prédio e foi até o apartamento da ex-esposa, armado com uma faca.

“Primeiro ele tentou entrar usando a tag de acesso, como sua ex-mulher tinha pedido o bloqueio da mesma, ele não conseguiu entrar. Então, ele pulou o muro e arrombou a porta secundária do prédio e foi até sua antiga moradia, onde estava a ex-mulher”, explicou Rodrigo Guedes, Coordenador Operacional da Safer Portaria Remota.

O sistema remoto de monitoramento do condomínio flagrou toda situação e, uma das operadoras responsáveis, acionou imediatamente a polícia e avisou a síndica sobre a ocorrência. A Policia Militar agiu rapidamente e conseguiu deter o agressor ainda dentro do apartamento. O homem foi preso em flagrante por tentativa de homicídio.

A operadora do sistema que identificou a ocorrência relata que mesmo distante, ficou apreensiva com a cena. Porém pelo fato de estar em outro local e segura, se sentiu mais tranquila para tomada de decisão.

Segundo a profissional, além de ser um ataque a uma mulher, ela estaria totalmente indefesa naquela situação e que foi um alívio ver que tudo acabou bem.

A síndica do prédio, onde o caso ocorreu, acredita que a tecnologia utilizada pelo sistema de portaria remota foi essencial para o desfecho positivo da história. “Tendo em vista a agressividade desse ex-morador e a forma como ele entrou no prédio, se tivéssemos um porteiro no local ele teria sido uma vítima também. Com o monitoramento à distância, o problema foi resolvido com total agilidade e segurança”, complementa Rosangela Amaral.

De acordo com a empresa que realiza o monitoramento eletrônico do condomínio, a funcionária que conduziu o chamado receberá uma homenagem. “Nossa operadora agiu rapidamente e teve total controle no gerenciamento dessa crise, o que contribuiu para ação rápida da polícia e o sucesso da operação”, explica Raphael Vinholes, CEO da Safer Portaria Remota.

Fonte: https://www.diariodolitoral.com.br/

11ª FESÍNDICO

Apesar do agravamento da pandemia, há motivos para já estamos sendo vacinados. A cada dia ouvimos noticias de novos lotes de vacina, que possibilita expandir a companha para pessoas mais jovens, apesar da preferência, e estão certos, ser pelo critério de idade, assim como, pelos que estão na linha de frente no atendimento aos doentes.

E é nesse sentido do otimismo que nós estamos trazendo de volta o maior evento do segmento condominial do Brasil, a Feira de Condomínios do Nordeste, Interrompida em 2020 exatamente por conta da pandemia que ainda atinge grande parte do mundo. Pois bem, em 2021 teremos, sim, a Fesíndico.

A 11ª primeira edição já tem data e local, o Shopping RioMar já reservou espaço para a montagem dos estandes e do auditório, local onde acontecem as palestras apresentadas pelos melhores especialistas do mercado imobiliário do Brasil.
A feira volta cheia de novidades, afinal, o mundo mudou e essa mudança trouxe muitas novidades. Diante desse novo quadro, nós, organizadores da feira, também entusiasmados com o fim desta situação que trouxe aflição para todos, já começamos os preparativos, a começar pela data, dias 24 e 25 de setembro (sexta e sábado – das 13 às 22h).

O local reservado terá a maior área dentre todas as feiras já realizadas no RioMar. Serão 2.148m² onde serão montados em torno de 100 estandes, além de um espaçoso auditório, todos obedecendo os protocolos de segurança da OMS e demais autoridades.

As novidades não ficam apenas no espaço e na forma de montagem. Os expositores estrão com muitos produtos e serviços que surgiram por força da nova forma de convivência. Home-offices, proteção individual, produtos de limpeza, acessórios, segurança patrimonial, etc., foram itens que se adaptaram ao “novo normal” e todos eles expostos.

E não serão apenas as novidades trazidas pelos expositores que irão diferenciar essa edição da Fesíndico, a parte didática, representada pelas palestras, terão novos palestrantes. Profissionais que vêm fazendo sucesso em suas lives no Instagram e Youtube, de São Paulo, Roberto Rodrigues (@betorodrigsbr) e Gilberto Nikolaydls (@gilnikolayldls); de Jundiaí, Carlos Eduardo Quadratti (@kadu_quadratti); de Salvador, Jirdel Araújo (@jirdelsindicocoach) e eu Inaldo Dantas (@inaldodantas), juntos iremos fazer, ao vivo, a live de sucesso “Conversa Inteligente”, e num bate-papo informal, iremos tratar do tema “condomínio” de forma simples, porém, cheia de conteúdo, como tem sido a pauta da nossa live no canal do Youtube. Outros nomes, tão importantes quanto, serão divulgados no decorrer do ano, à medida que forem sendo confirmados.

Portanto, o momento é de acreditar que tudo vai dar certo, assim como dará certo essa nova edição da Fesíndico, a 11ª e a maior de todas!.

Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior

A convenção condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condomínio mais alta, vinculada à fração ideal da unidade.

Com base no inciso I do artigo 1.336 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso dos proprietários de uma cobertura que questionavam a obrigação de pagar a taxa de condomínio e as despesas extras em dobro. O colegiado reafirmou a jurisprudência segundo a qual é legal a cobrança pela fração ideal do imóvel, caso seja esta a decisão dos condôminos.

Os proprietários ajuizaram ação para rever o valor da taxa, apontando a impossibilidade de pagar em dobro pelo simples fato de a unidade estar localizada na cobertura do edifício.

O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a cobrança se justifica porque a fração ideal do terreno e das partes comuns correspondente à cobertura (com área total de 519,12m², incluindo três vagas de garagem) é de 20%, enquanto a das demais unidades (269,56m², com duas vagas) é de 10%.

No recurso especial, os proprietários alegaram enriquecimento sem causa dos outros condôminos, afirmando que “as despesas decorrentes da conservação ou utilização das partes e coisas comuns não possuem qualquer relação com o tamanho ou mesmo com a fração ideal dos apartamentos, devendo todas as unidades arcarem com os custos na mesma proporção”. Eles disseram ainda que seu imóvel tem área interna similar à dos demais, diferindo apenas pela existência de um lavabo.

Fração ideal

O ministro Villas Bôas Cueva, relator, lembrou que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção da fração ideal, salvo disposição diferente na convenção.

“Por opção legislativa, em regra, a divisão do valor da taxa condominial se dá com base na fração ideal da unidade imobiliária, podendo a convenção estabelecer de maneira diversa”, explicou o ministro ao mencionar precedentes nesse mesmo sentido.

Segundo ele, se a convenção estipula o rateio das despesas com base na fração ideal – exatamente o caso analisado –, não há violação de lei federal.

Villas Bôas Cueva comentou que se a construtora, em vez de edificar apartamentos maiores – como costumam ser as coberturas –, utilizasse a mesma área para duas ou mais unidades, cada uma delas pagaria individualmente a cota condominial.

Por fim, o ministro observou que, segundo consta do processo, uma assembleia realizada em 2015 pelos condôminos rejeitou a proposta de rateio das despesas de forma igualitária.

O acórdão:
RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. DESPESAS ORDINÁRIAS. APARTAMENTOS EM COBERTURA. RATEIO. FRAÇÃO IDEAL. ART. 1.336, I, DO CC/2002. REGRA. LEGALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a convenção condominial pode instituir, para unidades de apartamentos em coberturas, o pagamento de taxa com base na proporção da fração ideal. 3. A taxa condominial destina-se ao pagamento das despesas de conservação e/ou manutenção do edifício, como limpeza, funcionamento dos elevadores, contratação de empregados, consumo de água e de luz, bem como para possibilitar a realização de obra ou inovações aprovadas pela assembleia geral e pagar eventuais indenizações, tributos, seguros etc. 4. A divisão do valor da taxa condominial se dá com base na fração ideal da unidade imobiliária, podendo a convenção estabelecer forma diversa (art. 1.336, I, do CC/2002). Precedentes. 5. As unidades imobiliárias com fração ideal maior pagarão taxa condominial em valor superior às demais unidades com frações menores, salvo previsão contrária na convenção. 6. Não há ilegalidade no pagamento a maior de taxa condominial por apartamentos em cobertura decorrente da fração ideal do imóvel. 7. Na hipótese, a norma que estabelece o pagamento de cota condominial ordinária é a prevista no art. 3º da Convenção do Condomínio Edifício Torre Blanca, cuja base de rateio despesas é a fração ideal do imóvel. 8. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 02 de junho de 2020(Data do Julgamento) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator

Inaldo Dantas – Advogado

A RETIRADA DE PODERES DO SÍNDICO PELO VETO AO ARTIGO 11 DA LEI 14.010/20

Após longa tramitação no Congresso Nacional quanto ao PL 1179/20, que trata sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações de Direito Privado (RJET) da COVID-19, cuja demora na sua sanção implicou em inúmeras demandas no Poder Judiciário, finalmente houve aprovação pelo Presidente da República, porém com vetos a diversos dispositivos.
Falaremos aqui sobre o veto ao artigo 11, agora da Lei 14.010/20[1], o qual acarreta tamanha insegurança jurídica, podendo motivar diversos condôminos a pressionarem Síndicos e até mesmo buscarem a via judicial para a satisfação das suas necessidades pessoais, gerando riscos à saúde da coletividade com possibilidade de contaminação pelo corona vírus.
É verdade que a lei é imperfeita, porém, necessária nesse momento atípico de pandemia que vivemos, de modo que o artigo 11 ora vetado apenas reforçava os poderes do artigo 1.348, do Código Civil: (i) praticar, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; (ii) cumprir e fazer cumprir a convenção; e (iii) diligenciar a conservação e guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores.
Segundo o Presidente da República, os motivos para o veto foram no sentido de que caberia a assembleia condominial decidir pelas restrições e proibições. Outros especialistas entendem que o artigo seria inconstitucional dando poderes absolutos ao Síndico, o que o tornaria um tirano.
Ousamos discordar tanto do Poder Executivo que vetou a norma como também daqueles que pensam na forma acima mencionada.
Em primeiro lugar temos que reforçar: estamos numa situação de excepcionalidade jamais vivida por muitos, onde a agressividade do vírus no corpo humano fez com que medidas fossem adotadas como o isolamento social para evitar para tentar conter o risco da contaminação da doença grave que já vitimou milhares de pessoas.
Foi nesse sentido que o legislador quis agir quando da elaboração do artigo 11 da lei 14.010/20, ao conferir poderes ao Síndico para restringir ou proibir acesso as áreas comuns, reuniões, festividades e obras que não fossem emergenciais.
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[1] Art. 11. Em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, além dos poderes conferidos ao síndico pelo art. 1.348 do Código Civil, compete-lhe:
I – restringir a utilização das áreas comuns para evitar a contaminação pelo coronavírus (Covid-19), respeitado o acesso a propriedade exclusiva dos condôminos;
II – restringir ou proibir a realização de reuniões e festividades e o uso dos abrigos de veículos por terceiros, inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos, como medida provisoriamente necessária para evitar a propagação do coronavírus (Covid-19), vedada qualquer restrição ao uso exclusivo pelos condôminos e pelo possuidor direto de cada unidade.
Parágrafo único. Não se aplicam as restrições e proibições contidas neste artigo para casos de atendimento médico, obras de natureza estrutural ou realização de benfeitorias necessárias.”
Se assim não fosse, qual seria então o sentido da norma? Deixar sem qualquer regulamentação significaria permitir que condôminos fizessem o que bem entendessem acionando inclusive o Poder Judiciário como tem sido feito.
O Síndico tem obrigação de fazer com que as regras legais e convencionais sejam respeitadas no condomínio, assim como o próprio o artigo 1.336, inciso IV[1], do Código Civil, que impõe aos condôminos e possuidores o respeito à saúde e sossego dos demais moradores.
A intenção do artigo 11 foi justamente deixar isso mais claro, evitando que cada um fizesse interpretações equivocadas, garantido assim ao Síndico o cumprimento das suas obrigações de deveres previstos em lei e convenção.
É claro que existem casos pontuais em que determinado Síndico age com abuso de poder, porém, não podemos torná-los como regras para permitir vetar o artigo em comento.
A situação agora parece permitir que condôminos possam extrapolar (como tem acontecido em diversos casos) seu direito de propriedade que não é absoluto. Imaginamos na prática aquele condômino que pretende fazer uma festa dentro da sua unidade privativa convidando 10 (dez) pessoas.
Não somente barulho, perturbação ao sossego, mas também as pessoas que adentram no condomínio usando elevadores, tudo isso são riscos de contágio e propagação do vírus, e com o veto do artigo 11, pode-se entender que o condômino agora poderá usar sua unidade privativa como bem entende.
O que temos vistos nesses 04 (quatro) meses de pandemia são inúmeras demandas judiciais propostas por condôminos visando reformas (a maioria delas sem qualquer urgência) e acesso as áreas comuns (uso de academias, piscina, parquinhos, etc..)
O bom senso tem prevalecido pelo Poder Judiciário na maioria dos casos, negando pedido liminares infundados, tudo no sentido de proteger a saúde da coletividade e evitar o contágio pelo vírus.
Esse foi o espírito do artigo 11, e a mensagem que fica agora é que sem ele, gera-se enorme insegurança jurídica, passando à sociedade a mensagem equivocada e perigosa de que agora tudo pode e que certamente vai abarrotar ainda mais o Poder Judiciário.
Vamos acompanhar as consequências desse veto, lembrando ainda que o Congresso Nacional poderá derrubá-lo e voltar ao texto original da lei.
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[1] Art. 1.336. São deveres do condômino:
IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes

Por: Flavio Marques Ribeiro, advogado com experiência profissional desde 2002; Especialista em Processo Civil pela PUC/SP. Pós-graduado em Direito Imobiliário pela Escola Paulista de Direito. Advogado militante nas áreas de Direito Civil e Direito Imobiliário.

As pseudo assembleias virtuais e seus perigos

Estamos vivendo um triste momento de crise mundial que tem exigido muito de todos nós, situação que é um consenso. De igual modo, o trabalho que estamos tendo em nossos prédios para manter as áreas comuns fechadas, impedindo obras, tratando com funcionários, enfim, um verdadeiro gerenciamento de crise, o que tem levado o nível de desgaste do gestor ao limite e fazendo inclusive muitos síndicos renunciarem justamente no momento em que o condomínio mais precisa deles. As questões centrais neste momento são: 1) Como proceder com o mandato vencido do síndico sem a possibilidade de realização de assembleia e 2) a viabilidade da realização da assembleia virtual.
1- Mandato vencido
O término do mandato do síndico com certeza é um grande problema a ser superado neste momento de pandemia, pois estamos diante da impossibilidade de se realizar assembleias por força dos decretos em âmbito Municipal, Estadual e Federal que impedem aglomeração de pessoas.
Em tempos normais a orientação óbvia é que o condomínio eleja seu representante legal antes do término do mandato.
Precisamos considerar que com a impossibilidade involuntária de eleição de novo representante legal do condomínio, o antigo síndico continua no mandato até a nova eleição, mesmo considerando que poderá haver prejuízo com esta medida, tais como; a falta de representatividade para representar o condomínio em juízo ou perante as instituições financeiras.
Neste sentido, em muitos casos se faz mister o ingresso com medida judicial para garantir a representatividade do condomínio perante as instituições financeiras, caso estas não renovem a procuração para movimentação da conta bancária do condomínio. Neste sentido:
“Trata-se de pedido de jurisdição voluntária com o único propósito de
validar a administração do Condomínio durante o período de pandemia instalada pelo ‘COVID-19 – CONONAVÍRUS’, uma vez que a Assembleia Ordinária para eleição de síndico não pode ser realizada, devido a determinação de isolamento e quarentena.
É certo que em condomínios com grande número de unidades, na
normalidade, os interesses são distintos, o que pode causar discussões, algumas vezes acaloradas, ou meramente democráticas.
Entretanto, levando-se em consideração o estado social e de saúde atual
que vive o País e, principalmente o Estado de São Paulo, epicentro da ‘crise’, a providência do Condomínio é mais que prudente. É humanitária. Sendo absolutamente possível postergar por alguns meses nova eleição. O que não pode ocorrer é deixar o Condomínio acéfalo, sem direção e representante para administração e responsável.
Assim sendo, levando em consideração o contexto da situação, DEFIRO A LIMINAR para estender o mandato do síndico e corpo diretivo do Condomínio até que o Governo do Estado ou a Prefeitura do Município libere os cidadãos da quarentena imposta.”
Decisão de primeira Instância da 2ª Vara Civel do Foro Reginal da Lapa da Comarca da São Paulo-SP, Processo nº 1003376-67.2020.8.26.0004
Quanto ao término do mandato do síndico o imortal J, Nascimento Franco aduziu: “ Quando termina o prazo do mandato do síndico sem a eleição de outro, duas soluções podem ocorrer para se evitar a acefalia do condomínio: o síndico continua até a eleição no exercício da função, ou a transfere ao subsíndico, se existir, ou, ainda, a qualquer outro membro do conselho Fiscal, que deverá convocar logo uma Assembleia para eleger nova administração” J. Nascimento e Franco, 5ª edição Editora Forense, 2009.
Nas situações acima destacadas pelo imortal J. Nascimento Franco, entendo que os atos praticados necessariamente devam ser ratificados em assembleia a ser convocada no momento possível.
E ainda, podemos nos socorrer, utilizando por analogia ao Condomínio Voluntário, temos no Art. 1.324 do CC, que o condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se representante comum.
2- Assembleia virtual
A assembleia virtual não encontra um procedimento específico na legislação condominial, o que podemos observar é que o artigo 1.350 do Código Civil determina que: “convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção (…)”.
Assim, este dispositivo de lei (art. 1.350 do CC) possibilita que a convenção de condomínio estabeleça a forma e os parâmetros para realização de assembleias virtuais, caso não esteja prevista tal possibilidade no ato de instituição do condomínio, somente será possível implementar a votação virtual com a condição de alteração da Convenção com o voto de 2/3 dos condôminos.
De tal sorte, que, a assembleia virtual esteja prevista na Convenção, a realização de uma assembleia virtual requer provas de que todos condôminos foram convocados, que os participantes são realmente os condôminos, que as decisões foram discutidas, e que a redação da ata condiz com o que foi deliberado.
Situações que por si abrem margem para impugnações e por isso as assembleias virtuais são pouco usadas e não recomendadas mesmo antes da pandemia.
O direito condominial por algumas vezes utiliza-se por analogia a sistemática das empresas de capital aberto para sanar questões ainda não previstas na legislação condominial.
E neste sentido, sobre a assembleia virtual no âmbito das S/A, a LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011/ Conversão da Medida Provisória nº 517, de 2010, institui:
“Art. 121. ……………………………………………………………
Parágrafo único. Nas companhias abertas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.” (NR)
Assim, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que disciplina, normaliza e fiscaliza a atuação dos diversos integrantes do mercado de Capitais emitiu Ofício 257/2008 definindo que uma “assembleia on-line” é aquela que funciona por meio de voto por procuração eletrônica específica para cada acionista/cotista.
Sendo neste caso, o acionista/cotista possui um prazo para votar que, via de regra, é da data de publicação do edital de convocação até um dia antes da assembleia. Esse período pode variar de acordo com a política interna e com o estatuto social/regulamento de cada companhia ou fundo. Ou seja, no caso das S/A a assembleia física ocorre mesmo com a coleta antecipada de votos de forma virtual.
Quanto as assembleias virtuais no âmbito condominial, temos em tramitação o PROJETO DE LEI N° 548, DE 2019, o qual acrescenta art. 1.353-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para permitir à assembleia de condomínios edilícios votação por meio eletrônico ou por outra forma de coleta individualizada do voto dos condôminos ausentes à reunião presencial, quando a lei exigir quórum especial para a deliberação da matéria. De autoria da Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS). Destaco que a assembleia virtual neste caso somente seria possível para casos de quórum especial.
Em momentos como este que estamos vivendo, um verdadeiro estado de “exceção”, os poderes do síndico se asseveram, pois, pelas restrições legais, inviável convocar assembleias para deliberar o que seria corriqueiro em tempos normais. Ao síndico caberá fazer o que for preciso, sempre de encontro com os preceitos constitucionais, as leis, os decretos emergências, e ter a ciência que irá responder pelos excessos e prejuízos à massa.
A tomada de decisões deve estar neste momento único de pandemia, respaldada pela vontade colegiada do conselho face a impossibilidade de convocação de assembleia.
Sendo que a realização de assembleias virtuais sem que exista a previsão na convenção ou lei aprovada neste sentido, as decisões em ambiente virtual representarão uma pseudo sensação de segurança e, em um segundo momento, quando a vida se normalizar, teremos uma enxurrada de pedidos judiciais de cancelamento de assembleias virtuais ocorridas no momento da pandemia, que foram realizadas contrariando o ordenamento jurídico.
As medidas administrativas por parte dos síndicos, que estejam em consonância com o momento atual e tenham a razoabilidade necessária, mesmo que possa parecer autoritário neste momento, tem respaldo legal, pois o síndico age por mandato e seus atos podem ser posteriormente ratificados. Diferentemente de uma assembleia virtual que, por exemplo, ocorra sem a convocação de todos, e teria nulidade insanável, se agravando pelo fato de que os gestores que realizarem assembleias virtuais não terão a tendência de submeter tais decisões a assembleia quando o momento passar, acreditando que já o fizeram de forma virtual.
E nesse sentido, e de encontro com o acima aduzido, faz sentido que o síndico, munido do seu poder de mandato, com a incumbência de agir em prol da sua comunidade, a qual a ele delegou poderes, tome as decisões necessárias para manter a gestão do seu condomínio saudável, seja para o fechamento de áreas comuns, seja para a suspensão momentânea do fundo de obras.
Temos que ter sempre em mente que em tempos normais o síndico deve submeter grande parte dos seus atos de gestão à aprovação de assembleia, tais como: realização de obras, compra de equipamentos, suspensão ou realização de rateios extras, entre outros, mas que também, dentro do exercício das suas funções, o síndico tem o poder/dever de tomar medidas administrativas sem que necessariamente precise passar pela assembleia, como por exemplo: multar unidade infratora, efetuar reparos emergenciais, soltar circulares, entre outros. Isso porque parte das suas atribuições estão pré-definidas na Convenção e aprovada em assembleia. E em momentos de pandemia (Covid-19), quando decretos e recomendações da Organização Mundial de Saúde cerceiam o funcionamento de empresas, impõem quarentena, isolamento social, confere ao síndico que algumas medidas sejam tomadas mesmo sem a aprovação em assembleia.
Dr. Rodrigo Karpat – Advogado militante na área cível há mais de 15 anos, é sócio fundador do escritório Karpat Sociedade de Advogados e considerado um dos maiores especialistas em direito imobiliário e em questões condominiais do país. Além de ministrar palestras e cursos em todo o Brasil, é colunista da ELEMIDIA, do portal IG, do site Síndico Net, do Jornal Folha do Síndico, do Condomínio em Ordem e de outros 50 veículos condominiais, além de ser consultor da Rádio Justiça de Brasília e ter aparições em alguns dos principais veículos e programas da TV aberta, como É de Casa, Jornal Nacional, Fantástico, Programa Mulheres, Jornal da Record, Jornal da Band, etc. Também é apresentador do programa Vida em Condomínio da TV CRECI. Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e professor da FAAP. É Coordenador de Direito Condominial na Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB-SP e Integrante do Conselho de Ética e Credenciamento do Programa de Auto-regulamentação da Administração de Condomínios – PROAD.

Por: Rodrigo Karpat – Advogado

Morador Diagnosticado com COVID-19

Todos aqueles que moram ou utilizam dos condomínios para trabalhar, sabem que as medidas protetivas para combater a propagação do novo coronavírus atingem até a limitação de circulação de pessoas e interdição de determinadas áreas que favorecem o acúmulo delas.
Rigor na limpeza, proibição de obras de reforma, visitas em grande número, festas, entre outras medidas, estão fazendo parte da rotina de síndicos e moradores, e por que não dizer também, medidas judiciais, vez dando razão ao condômino, vez ao condomínio. Não há uma decisão uniforme.
O panorama que temos é, apesar de alguns insatisfeitos, a maioria dos moradores tem acatado e, principalmente, respeitado as medidas por entenderem ser necessárias na proteção da vida de todos.
As medidas acima envolvem apenas o condomínio. Nas unidades, cabe a cada um cuidar de si, respeitar as normas de convivência e a recomendação de distanciamento social sugerida pelo Ministério da Saúde que alterou drasticamente a rotina de muita gente. A coisa complica quando existe alguém com caso confirmado de contaminação. Aí o isolamento passa a ser uma obrigação se os sintomas não exigirem cuidados mais severos. Do contrário, a internação hospitalar é a indicação.
No caso do isolamento, que é uma recomendação médica, o paciente portador de Covid-19 deve se isolar, proibida a circulação pelo condomínio.
Mas, e se ele desobedecer, o que fazer?
Existem duas leis e uma portaria do Ministério da Saúde disciplinando o caso. A lei 13.979/2020 considera duas modalidades de ação: o isolamento e a quarentena. A primeira, aplicada diretamente às pessoas doentes ou contaminadas e a segunda, às que estão suspeitas e visa a sua separação das que não possuem a doença.
No caso do doente já confirmado, a lei impõe o isolamento, que significa ficar em casa por 14 dias (renovável, se necessário) caso não necessite de internação e este isolamento deve ser prescrito por ato médico, cabendo ao paciente, assinar termo de responsabilidade cujo modelo é disponibilizado no site do Ministério da Saúde. Já a portaria do MS impõe a quem quebrar o isolamento a responsabilização “nos termos previstos na lei”.
E para esses casos, a lei a ser aplicada é o Cód. Penal que prevê:
Art. 131 – Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Portanto, se no seu condomínio houver alguém devidamente confirmado com a Covid-19, e esta pessoa, irresponsavelmente não está cumprindo com o isolamento social, cabe a qualquer dos moradores denunciar o caso ao Ministério Público, já que a ação penal é pública e incondicionada. O paciente não tem o direito de expor os outros à contaminação de moléstia grave.

Inaldo Dantas

Coronavírus: como os condomínios devem lidar com a ameaça iminente

O coronavírus (covid-19) está se alastrando em níveis exponenciais pelo Brasil a cada dia. As cidades com maior concentração de casos confirmados e suspeitos – São Paulo e Rio de Janeiro – são bastante verticalizadas. Parte significativa da população mora em condomínios. Em São Paulo, por exemplo, 50% das pessoas moram ou trabalham em condomínios.
Preparamos um guia cobrindo os principais tópicos impactados pela ameaça da doença (ou até mesmo casos confirmados) nos empreendimentos. Confira e tire suas dúvidas.

Assembleias de condomínio
Para Gabriel Karpat, diretor da administradora GK, a responsabilidade dos gestores de condomínios é tão grande quanto a dos governantes. “Cada um, dentro da sua micro-sociedade, precisa tomar medidas. Não dá para esperar. Temos que pensar em como inibir e evitar que a doença se espalhe. Corremos o risco de ser portadores e contaminar as pessoas que convivem em nossa comunidade”, alerta.

Assembleias ainda não convocadas
A Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC) indica às administradoras de condomínio que orientem síndicos a adiar a convocação de assembleias ou reuniões presenciais, atendendo aos alertas emitidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS), pelo Ministério e Secretarias de Saúde para cancelamento de eventos com aglomerações de pessoas como medidas restritivas.
A recomendação do setor é aguardar e monitorar como será a evolução da doença e retomar assembleias quando houver segurança.

Assuntos inadiáveis que exigem assembleia
Gabriel Karpat, recomenda a realização de assembleia apenas para deliberar questões que envolvem aspectos legais e representatividade, como um mandato de síndico que está para vencer. “Nesses casos, a orientação é fazer assembleia com pauta de item único, de rápida duração, observando os espaços físicos, bem ventilado e com distanciamento entre pessoas.”
Assembleias para sorteio de vaga de garagem, aprovação de contas ou discutir a previsão orçamentária e definir um novo rateio – e o condomínio tiver capacidade financeira para manter o mesmo valor aprovado na assembleia anterior – a recomendação é prorrogar e aguardar quando for mais seguro. “Depois, é só ratificar essa decisão na próxima assembleia e, se necessário, fazer um rateio extra para cobrir um eventual déficit”, orienta Karpat.

Assembleias já convocadas: dá para cancelar?
Segundo o advogado João Paulo Rossi Paschoal, o fato de estarmos diante da atual pandemia de coronavírus (covid-19) é motivo mais que suficiente para dar o respaldo jurídico para o cancelamento das assembleias condominiais. “Dos interesses em jogo, a saúde pública e a vida de todos ganha claro protagonismo, sendo uma questão de ordem pública.”
O Código Civil se preocupa em falar do ato convocação (art. 1.334, III), nada dizendo sobre o cancelamento da convocação. E, mesmo assim, o Código Civil remete que a Convenção do condomínio trará os detalhes aplicáveis ao ato.
Deste modo, para que seja realizado o cancelamento de uma convocação já feita, a primeira medida é conferir se a Convenção diz algo a respeito da ocorrência, orienta o advogado, que acha pouco provável haver previsão a esse respeito, visto que as convenções, em geral, têm redação padronizada.
“Não constando nada de modo preciso na Convenção, o recomendado é agir com rapidez e efetividade, devendo o autor da convocação fazer uso de todos os meios de comunicação, mesmo que redundantes, para o fim de alcançar prontamente todos os seus destinatários, de forma a evitar confusões, deslocamentos desnecessários e outros aborrecimentos”, diz Paschoal.

Realização de assembleias digitais
A realização de assembleias digitais, que adotam recursos tecnológicos, é uma possibilidade que permite ao condomínio contornar a situação atípica causada pelo coronavírus, desde que haja previsão em sua Convenção de tal medida e de como a mesma será realizada. Lembrando que são poucos os condomínios e as administradoras que já trabalham desta forma.
“No meu entender, o embasamento da Convenção sobre a possibilidade de realizar assembleia digital é o primeiro e fundamental passo para que suas deliberações tenham eficácia e aplicação”, explica o advogado João Paulo Rossi Paschoal.
Ele recorda dois aspectos legais: é condição para realização das assembleias a convocação de todos os condôminos (art. 1.354 do Código Civil), bem como que deverá ser indicada uma fórmula técnica-jurídica que assegure a fidelidade daquele que manifesta seu voto virtual, como, por exemplo, o manejo do certificado digital.

Interdição de áreas de lazer
Como o coronavírus é altamente contagioso e uma das recomendações da OMS e das esferas governamentais brasileiras é evitar aglomerações, os condomínios devem avaliar, individualmente, a suspensão de atividades em academias de ginástica, espaços kids (brinquedotecas, playgrounds, salão de jogos etc), áreas esportivas fechadas etc.
Há condomínios já interditando salões de festas, churrasqueiras, espaço gourmet, áreas esportivas como medida preventiva.
“A restrição do uso da área comum é medida drástica, de modo que orientamos que, antes disso, haja uma forte recomendação no sentido de não utilizarem, em prol da saúde da coletividade”, declara Graiche Júnior, da AABIC.
Ele ainda adiciona que, embora o direito de propriedade seja protegido pela Constituição Federal, fato é que, em meio ao caos que estamos vivendo, esse tipo direito fica relativizado, sempre em prol do interesse coletivo, que se sobrepõe ao individual.
“Se a recomendação de não usar as áreas comuns não surtir efeito, entendemos ser possível determinar o fechamento e proibição do uso dessas áreas, visando a preservação da saúde de todos. É interessante que o síndico divida a decisão com o conselho, sendo sempre de suma importância guardar as notícias e reportagens sobre o assunto para eventuais questionamentos futuros”, complementa Graiche.

Moradores de condomínio: nova etiqueta e cuidados redobrados com higiene

Uma nova cartilha de etiqueta está valendo para quem mora em condomínio. Confira abaixo as principais orientações:

• Elevador cheio? Aguardar o próximo ou usar escadas
• Ainda sobre elevador: para evitar constrangimento, use somente com pessoas da sua família
• Se o seu condomínio oferece dispensers de álcool em gel, usar toda vez que for abrir uma porta (maçaneta), subir escada (corrimãos) ou chamar elevador (botões e porta)
• Seu condomínio usa biometria? Higienize suas mãos antes e depois de usá-la
• Manter distância de pelo menos 1,5 metro das pessoas se estiver tossindo ou espirrando
• Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo
• Manter as mãos sempre higienizadas, lavando frequentemente com água e sabão (por 20 segundos)
• Precisa manobrar o carro do vizinho (vaga presa)? Higienize suas mãos antes e depois da manobra
• Quer descer com as crianças para o playground em área aberta? Combine com vizinhos uma escala para evitar de ir no mesmo horário
• Unidade em reforma? Ideal é suspender, principalmente com mais de um profissional
• Converse com seus empregados sobre a situação e, em caso de suspeita, afastá-los até se recuperarem
• Suspender temporariamente jantares e confraternizações em suas unidades

Casos confirmados ou suspeitos no condomínio: como proceder
Em caso de confirmação de morador com coronavírus, a AABIC esclarece que a vigilância Epidemiológica de São Paulo deverá ser informada para fornecer as orientações pertinentes. Com essa informação, o síndico pode comunicar aos demais condôminos sobre a confirmação da doença no condomínio, sem, contudo, revelar a identidade do morador.

“A pessoa contaminada ficará em quarentena domiciliar monitorada, expô-la aos demais não ajuda a controlar a disseminação do vírus”, afirma José Roberto Graiche Júnior, o presidente da AABIC. “Nesse caso, o melhor a se fazer é reforçar as orientações de limpeza e precaução”, orienta.
Inaldo Dantas, advogado e administrador de condomínios, encoraja o morador doente a comunicar ao síndico para que este possa tomar providências adicionais de desinfecção das áreas e evitar contaminar os demais moradores e funcionários. Alguns cuidados que o doente deve ter:

• Não circular pelas áreas comuns
• Se precisar circular, fazer uso de máscara
• Desinfectar as áreas por onde o doente passou (elevador, por exemplo)
• Manter distância mínima de 1,5 metro de outras pessoas

Solidariedade é bem-vinda. Se o vizinho doente compartilhar sua identidade, quanto mais ajuda receber, menos necessidade terá de ficar circulando. “Perguntar se está precisando de alguma coisa, levar mantimentos, conversar pelo interfone são gestos que não vão lhe prejudicar, ao mesmo tempo em que podem trazer certo conforto para quem precisa e deve ficar em quarentena”, sugere Dantas.
O mesmo vale para vizinhos idosos ou que pertençam ao grupo de risco – diabéticos, hipertenso, cardíacos, asmáticos, doentes renais e fumantes , que devem seguir a recomendação de ficar em casa o máximo de tempo possível.
João Paulo Rossi Paschoal menciona que se deve ter atenção e seguir o procedimento previsto na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que regulamenta a Lei Federal nº 13.979/20, que estabelece as medidas para enfrentar situação de emergência de saúde pública, de nível internacional, em decorrência do coronavírus.

Obras emergenciais em condomínio
O advogado João Paulo Rossi Paschoal acrescenta que para obras de caráter emergencial poderá ser aplicada analogicamente o previsto no artigo 1.341, § 2º, do Código Civil, que permite ao síndico realizar uma obra para evitar um prejuízo em decorrência de não ter se manifestado a respeito. Nesse caso, a questão deve ser relatada (quando possível), em assembleia futura.

Funcionários de condomínios: orientações e cuidados
Síndico deve passar orientações aos colaboradores sobre medidas de higiene, tais como:

• Higienização antes de iniciar a jornada de trabalho
• Na guarita: interfone, telefone, maçaneta, portas, superfícies e todos os demais itens de uso compartilhado devem ser higienizados com álcool líquido e papel toalha pelo menos na troca de turno
• Cuidado especial com pertences de uso pessoal
• Auxiliar de serviços gerais devem usar EPIs
• Copa ou cozinha: cada um deve usar seus próprios talheres e copos
• Higienização do vaso sanitário com água sanitária. Pessoas doentes podem contaminar outras pelas fezes
• Funcionário com suspeita deve comunicar sua situação e ser afastado até se recuperar
• Funcionários com mais de 60 anos no grupo de risco: avaliar a necessidade de afastamento para preservar sua saúde até passar o momento crítico

Áreas comuns do condomínio
LIMPEZA E DESINFECÇÃO

• Orientar funcionário de limpeza a desinfectar várias vezes ao dia superfície que são tocadas muitas vezes ao dia, como elevadores (portas, botões), corrimãos, maçanetas, brinquedos do playground etc. Usar álcool ou produtos que tenham em sua composição álcool, alvejante e hipoclorito de sódio

• Instalar dispensers com álcool em gel (70%) em áreas de acesso (hall de entrada, próximo aos elevadores na garagens e térreo), ou áreas de grande circulação
• Deixar os corredores o mais ventilado possível
• Estimular que moradores higienizem suas mãos ao entrar no condomínio, para evitar levar contaminação para dentro do empreendimento
• Controle de acesso por biometria: avaliar outro meio de acesso (tags, crachás) ou redobrar a higienização do equipamento

Comunicação no condomínio
O síndico deve usar todos os recursos disponíveis para manter os moradores bem informados sobre medidas preventivas e decisões tomadas em favor da coletividade. Entre eles:

• aplicativo
• site
• e-mail
• cartazes
• circulares
• redes sociais oficiais
• grupos e listas de transmissão no whatsapp

Administradoras de condomínios: funcionamento dos escritórios
AABIC sugere que as próprias administradoras repensem a rotina de trabalho, com criação de horários alternativos para reduzir o trânsito de funcionários e, quando for possível, incentivar o trabalho remoto, em modelo home office.
Gabriel Karpat (administradora GK), Inaldo Dantas (advogado e colunista SíndicoNet), João Paulo Rossi Paschoal (advogado), José Roberto Graiche Junior (AABIC),Rodrigo Karpat (advogado), Manager Administração de Condomínios

O eSocial entra na segunda fase de implantação

Confira as providências a serem tomadas para que o seu condomínio não seja multado

Muitos síndicos já conhecem o eSocial, a plataforma do governo federal que concentra todas as informações relativas aos autônomos e funcionários do condomínio a partir da contratação até o desligamento.

A novidade é que, desde o dia 10 de abril, o sistema abriu a segunda fase de implantação e os Condomínios têm até o dia 9 de julho para correr atrás das informações necessárias para enviar ao eSocial.
“O eSocial tem um cronograma de implantação por fases, que prevê um momento exato para cada coisa acontecer”, explica Vicente Sevilha, especialista em eSocial. A primeira foi iniciada em Janeiro/18 e a última está prevista para Janeiro/21. São, ao todo, seis fases:
1. Contatos do empregador e tabelas; 2. Dados dos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódico); 3. Folha de pagamento; 4. Substituição da GFIP para recolhimento de contribuições previdenciárias; 5. Substituição da GRF e GRRF para recolhimento de FGTS; 6. Dados de segurança e saúde do trabalhador.
Para dar entrada no eSocial, as empresas e instituições foram divididas em quatro grupos: Grandes empresas (receita acima de R$ 78 milhões ano); demais empresas; optantes do SIMPLES e empresas sem fins lucrativos, que incluem condomínios; e Órgãos públicos.

“Sendo assim, agora em abril, os condomínios devem transmitir os dados de seus funcionários, os vínculos ou relacionamentos entre os condomínios e estes funcionários, e os eventos não periódicos como admissões, férias, rescisões e afastamentos”.
Check-list dos dados para transmitir na segunda fase do eSocial
• Admissão de Trabalhadores novos;
• Cadastramento Inicial dos trabalhadores já existentes;
• Alterações de Dados Cadastrais do Trabalhador;
• Alterações de Contrato de Trabalho;
• Afastamento temporário (por exemplo licença maternidade e afastamento por motivo de saúde);
• Aviso Prévio;
• Convocação para Trabalho Intermitente (se houver trabalhadores neste modelo de contrato);
• Demissões;
• Dados dos síndicos remunerados direta ou indiretamente.
Na segunda fase, obrigatoriamente, as administradoras devem informar o cadastro dos vínculos:
É a fase de integração de INSS, Caixa Econômica Federal, Ministério do Trabalho e Receita Federal com os empregados registrados formalmente, dos autônomos (e nessa categoria estão incluídos os síndicos), estagiários e outros.
O síndico precisa ter maior organização na gestão dos funcionários
A partir de agora, alguns aspectos importantes mudam na rotina do síndico:
• Tudo precisa ser transmitido com antecedência. Por exemplo, admissão deve ser comunicada na véspera do dia em que o trabalhador vai começar a prestar serviços;
• Todos os dados devem ser transmitidos de uma só vez. Não é mais possível contratar trabalhador que traga documentação depois, ou que faça exame admissional depois;
• Os dados cadastrais dos trabalhadores precisam estar em ordem, nome correto, número de CPF e PIS corretos, dependentes, enfim tudo tem que estar duplamente conferido;
• Nos casos de afastamentos, também há necessidade de comunicação no eSocial, como nas licenças à maternidade.
Haverá mais transparência nos vínculos empregatícios nos condomínios
Embora o eSocial exija um esforço inicial de implantação, de maneira geral será muito bom para contratantes, governo e trabalhadores, pois reunirá todos os controles em uma única etapa.
O governo terá maior visibilidade do que acontece dentro do ambiente do empregador, e poderá exigir de maneira mais intensa e tempestiva o cumprimento das obrigações trabalhistas dos condomínios”, avisa Sevilha
Para Teixeira, a prática do eSocial é uma reeducação. Antes, era feito o determinado serviço, ou a contratação do funcionário e, posteriormente, informado junto aos órgãos governamentais, como a Receita Federal e o Ministério do Trabalho ou, em caso de acidente, o INSS e a Caixa Econômica.
“Agora, para o recolhimento correto dos impostos – e para não haver problemas na qualificação cadastral – é feito o registro e, posteriormente, o serviço ou a homologação do funcionário.”
O calendário da segunda fase vale para todo o país
Trata-se de um calendário único, que vale para o Brasil inteiro. Se não respeitado o processo e os prazos para cadastro da segunda fase, bem como de outras fases, haverá notificação e posterior penalização com multas atreladas ao CNPJ do empreendimento.
Embora o Governo tenha deixado claro que não deseja aplicar as multas, e que compreende as dificuldades de implantação, não vale correr o risco.
As 15 obrigações que precisam ser reunidas para apresentar o eSocial
• GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;
• CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT;
• RAIS – Relação Anual de Informações Sociais;
• LRE – Livro de Registro de Empregados;
• CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho;
• CD – Comunicação de Dispensa;
• CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social;
• PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário;
• DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte;
• DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
• QHT – Quadro de Horário de Trabalho;
• MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais
• Folha de pagamento;
• GRF – Guia de Recolhimento do FGTS;
• GPS – Guia da Previdência Social.

COWORKING VOLTADO PARA O MERCADO CONDOMINIAL

Mesmo com as recentes crises que abalam o nosso País, o mercado condominial não para de crescer. A cada dia o número de empresas e profissionais que se dedicam a este segmento tem aumentado consideravelmente. No ramo da prestação de serviços, a legislação obriga a emissão de notas fiscais para o recolhimento dos devidos impostos, o que faz com que os prestadores tenham a necessidade de endereço comercial. Todavia, nem sempre o profissional liberal ou autônomo pode investir na manutenção de salas comerciais, com toda a infraestrutura necessária ao seu funcionamento. Para atender a essa demanda, foi que surgiu a ideia da Casa Offices, um Coworking voltado principalmente para o atendimento aos profissionais desse mercado. Esse empreendimento está localizado no bairro de Manaíra, em João Pessoa, e tem como diretores Mauro Boscolo, empresário diretor da ARENA Construtora, empresa do ramo de manutenção e reformas em condomínios e Jerônimo Soares, da Revista Condomínio, o qual disponibiliza toda a infraestrutura necessária a esse fim, como sala de reunião, salas individuais, ambiente coworking, domicilio fiscal, secretaria para atendimento a clientes e correspondências, sala de treinamento, copa/cozinha, e um diversificado networking do segmento.

Ruth Almeida, secretária da empresa, a quem cabe atender aos clientes, tem na sua simpatia e presteza o plus que faz a diferença no atendimento da Casa Offices aos seus associados.

Segundo Mauro e Jerônimo, “Os profissionais que precisem de um endereço fiscal para exercerem suas atividades, ou que queiram mudar de endereço ou ramo de negócio, venham para Casa Offices, onde haverá sempre uma solução a baixo custo para seu investimento”. Finalizando, garantem a advogados, contadores, corretores de imóveis e seguros, micro e médios empresários, que encontrarão neste Coworking um ambiente de trabalho informal e aconchegante.