Senado aprova lei que amplia poderes do Síndico em tempo de “Coronavírus”

O Senado Federal aprovou na última sexta-feira 3/4 projeto de lei do Senador Antônio Anastasia (PSD-MG) que amplia os poderes do Síndico e, ainda suspende, até o fim do ano, as ações de despejo de imóveis urbanos.

Enfim, um projeto de lei que atende às necessidades dos Condomínios nesses tempos de pandemia por conta do Coronavírus. É que o Senado aprovou Projeto de Lei 1179/2020 do Senador Antônio Anastasia que, além de suspender as ações de despejo de imóveis urbanos, dá poderes aos síndicos, além dos previstos no art. 1348, de restringir a utilização das áreas comuns, restringir ou proibir a realização de reuniões, festividades, mesmo nas áreas privativas, além de permitir assembleias virtuais. O texto, tem a Senadora Simone Tebet (MDB-MS) como relatora. Agora a proposta vai para votação na Câmara dos Deputados.

Segundo o autor, o projeto visa não alterar as leis vigentes, dado o caráter emergencial da crise gerada pela pandemia, mas apenas criar regras transitórias que, em alguns casos, suspendam temporariamente a aplicação de dispositivos dos códigos e leis extravagantes. Os despejos dos locatários urbanos, por exemplo, ficam suspensos até 31 de outubro de 2020, mas não se liberam os inquilinos de pagar os aluguéis, embora se possa diferir seu adimplemento em caso de perda de renda por desemprego. Cria também restrições temporárias de acesso e de obras em condomínios, assim como quanto à realização de festividades nas unidades privativas e prevê a realização de assembleias virtuais.

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto vira lei e traz segurança jurídica aos síndicos que já vêm adotando algumas das medidas acima desde o início do isolamento social, onde muitos condomínios interditaram as áreas de lazer, limitaram o acesso de estranhos e impediram a continuidade de obras não emergenciais nas unidades, mesmo não havendo, expressamente, qualquer lei que amparasse.

Alguns artigos do projeto que interessam às relações condominiais:

CAPÍTULO VI Das Locações de Imóveis Urbanos
Art. 9º Não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 31 de outbro de 2020.
§ 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se apenas às ações ajuizadas a partir de 20 de março de 2020.
§ 2° É assegurado o direito de retomada do imóvel nas hipóteses previstas no art. 47, incisos I, II, III e IV da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, não se aplicando a tais hipóteses as restrições do caput.
Art. 10. Os locatários residenciais que sofrerem alteração econômico-financeira, decorrente de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração, poderão suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos alugueres vencíveis a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020.
§ 1° Na hipótese de exercício da suspensão do pagamento de que trata o caput, os alugueres vencidos deverão ser pagos parceladamente, a partir de 30 de outubro de 2020, na data do vencimento, somando-se à prestação dos alugueres vincendos o percentual mensal de 20% dos alugueres vencidos.
§ 2° Os locatários deverão comunicar aos locadores o exercício da suspensão previsto no caput. § 3º A comunicação prevista no § 2º poderá ser realizada por qualquer ato que possa ser objeto de prova lícita.

Dos Condomínios Edilícios

Art. 15. Em caráter emergencial, além dos poderes conferidos ao síndico pelo art. 1.348 do Código Civil, compete-lhe:
I – restringir a utilização das áreas comuns para evitar a contaminação do Coronavírus (Covid-19), respeitado o acesso à propriedade exclusiva dos condôminos;
II – restringir ou proibir a realização de reuniões, festividades, uso dos abrigos de veículos por terceiros, inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos, como medida provisoriamente necessária para evitar a propagação do Coronavírus (Covid-19), vedada qualquer restrição ao uso exclusivo pelos condôminos e pelo possuidor direto de cada unidade.

Parágrafo único. Não se aplicam as restrições e proibições contidas neste artigo para casos de atendimento médico, obras de natureza estrutural ou a realização de benfeitorias necessárias.
Art. 16. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino por esse meio será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.
Art. 17. É obrigatória, sob pena de destituição do síndico, a prestação de contas regular de seus atos de administração

Assembleias e reuniões externas ou virtuais

Art. 19. As assembleias e reuniões referidas no art. 17 poderse-ão realizar de forma remota, com a possibilidade de participação e votação virtual, por meio da rede mundial de computadores (internet).
§ 1º Caso admitido pelas autoridades sanitárias locais, em caráter alternativo, os atos referidos no caput poderão ocorrer presencialmente em locais diversos dos determinados pela legislação em vigor, desde que se dê ciência aos participantes e que tais atos ocorram no município da sede social da pessoa jurídica

Autor: Inaldo Dantas

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